O que a proposta faz
O projeto obriga a SPU (Secretaria do Patrimônio da União, órgão que cuida dos imóveis federais) a fiscalizar e monitorar periodicamente os bens dominicais da União, ou seja, imóveis federais que não são usados para serviços públicos, como obras desativadas, pontes, viadutos e prédios. Se houver risco estrutural ou invasões e usos perigosos repetidos, a SPU terá de isolar a área em até 30 dias. Se o risco continuar e não for possível recuperar, vender, conceder ou ceder o uso do imóvel às prefeituras ou aos governos estaduais em até 180 dias, a União deverá demolir ou implodir a estrutura. Segundo o autor, a proposta responde a uma morte ocorrida em uma antiga ponte interditada no interior de São Paulo, frequentada por praticantes de salto de grande altura em queda livre, o rope jump. Ele afirma que faltam prazos rígidos e barreiras físicas para esses casos.
O que muda na prática
- A SPU passa a ter a obrigação de fazer fiscalização periódica e monitoramento dos imóveis federais sem uso público.
- Se houver risco estrutural ou invasões repetidas, a SPU deve isolar a área em até 30 dias, com barreiras, valetas, vigilância ou placas de aviso.
- Antes de demolir, a União deve tentar recuperar, vender, conceder ou ceder o uso do imóvel às prefeituras ou aos governos estaduais, em até 180 dias.