O que a proposta faz
O projeto cria a Diretiva de Autonomia Reprodutiva, um documento formal em que a mulher registra o que deve ser feito com seus óvulos (oócitos) congelados (criopreservados), tanto em vida quanto depois da morte. Pelo texto, ela pode autorizar ou proibir o uso dos óvulos após sua morte e indicar uma pessoa para decidir sobre o uso ou o descarte, dentro dos limites que ela fixar. Os óvulos podem ser destinados à reprodução assistida (técnicas médicas para ter filhos), à pesquisa científica permitida em lei ou ao descarte, e fica proibida qualquer venda ou exploração econômica deles. Segundo o autor, ainda não há regras específicas para isso, e a proposta busca fortalecer a autonomia da mulher e evitar conflitos familiares e judiciais.
O que muda na prática
- Mulheres que congelam óvulos passam a poder registrar, em documento formal, o que deve ser feito com eles.
- O uso dos óvulos após a morte só será permitido com autorização expressa e específica, não podendo ser presumido.
- A venda ou qualquer exploração econômica de óvulos congelados fica proibida.
- Clínicas passam a ter de informar as pacientes sobre essa possibilidade e registrar a informação no prontuário, sob pena de sanções sanitárias.
- A mulher pode mudar ou cancelar o documento a qualquer momento, e clínicas só passam a seguir a mudança depois de comunicadas.