O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes gerais para que universidades federais possam montar programas de controle populacional ético de cães e gatos comunitários, ou seja, animais que não têm dono definido, mas convivem com a comunidade acadêmica e dependem de cuidados coletivos nos campi. Os programas poderiam incluir cadastro dos animais, esterilização cirúrgica, vacinação, atendimento veterinário básico, campanhas educativas e incentivo à adoção responsável. Hoje não há regras institucionais padronizadas para isso nas universidades, e o autor afirma que essa falta gera abandono, crescimento descontrolado de animais e riscos sanitários. Segundo o autor, a proposta busca promover o bem-estar animal e a convivência segura no ambiente universitário, respeitando a autonomia das universidades. A adoção dos programas seria facultativa, e a implementação seria gradual, conforme o orçamento de cada instituição.
O que muda na prática
- As universidades federais poderão, mas não serão obrigadas, a criar programas de manejo e controle populacional de cães e gatos comunitários.
- Fica proibida a eliminação ou remoção obrigatória desses animais, salvo em casos de risco sanitário fundamentados pelas autoridades de vigilância sanitária e controle de zoonoses.
- As universidades poderão desenvolver projetos de ensino, pesquisa e extensão sobre manejo ético de animais comunitários e bem-estar animal.
- A implementação ocorrerá de forma gradual e conforme a disponibilidade orçamentária e administrativa de cada instituição.