Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicionais; e dá outras providências.
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Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Ag. Análise de Inconstitucionalidade