O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para cães e gatos comunitários, que são os animais sem dono definido que vivem nos câmpus (áreas das universidades e faculdades) e dependem de cuidados coletivos. Pelo texto, as instituições de ensino superior, públicas e privadas, deverão criar programas próprios para cuidar desses animais, com foco em manejo humanitário, controle do número de animais de forma ética (sem extermínio) e saúde única (ligação entre a saúde de pessoas, animais e meio ambiente). O projeto proíbe o extermínio desses animais e práticas de maus-tratos. Hoje, segundo a justificativa, muitas instituições não têm políticas específicas para esse tema, o que leva a abandono, riscos sanitários e conflitos. Segundo o autor, a proposta busca prevenir esses problemas e promover convivência responsável.
O que muda na prática
- As instituições de ensino superior passam a ter que criar programas próprios de cuidado com cães e gatos comunitários.
- O extermínio desses animais fica proibido, e a remoção abusiva ou os maus-tratos só são admitidos nos casos previstos na legislação sanitária e ambiental.
- Os programas podem incluir castração, vacinação, identificação, atendimento veterinário básico e campanhas de adoção responsável.
- As ações devem seguir as normas sanitárias, ambientais e de proteção animal, incluindo a Lei de Crimes Ambientais.
- As instituições aplicam as medidas de forma gradual, conforme o orçamento e a capacidade administrativa de cada uma.