O que a proposta faz
O projeto cria um aumento de pena para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes quando o autor for funcionário público (pessoa que trabalha para o governo), civil ou militar, ou agente de segurança pública, como policiais. O aumento vale se ele usar o cargo ou as facilidades do trabalho para cometer, facilitar ou esconder o crime. O projeto também mexe no crime de rufianismo (lucrar com a prostituição de outra pessoa), quando envolve crianças ou adolescentes e é cometido por policial ou militar que use sua posição para organizar, esconder ou lucrar com a atividade. Nesse caso, o agente perde automaticamente o cargo ou função pública depois de condenado sem possibilidade de recurso (o chamado trânsito em julgado). Segundo o autor, casos em que agentes de segurança usaram sua posição para explorar adolescentes mostram a necessidade de punição mais severa.
O que muda na prática
- Crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes passam a ter pena aumentada de um terço até a metade quando cometidos por funcionário público ou agente de segurança pública que use o cargo para cometer ou esconder o crime.
- Em casos de rufianismo envolvendo crianças ou adolescentes, a pena de policiais e militares que usem sua posição para lucrar com a atividade fica aumentada de um terço até a metade.