O que a proposta faz
O projeto cria o Sistema Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal (SINPBA), uma estrutura para organizar em conjunto as políticas públicas de proteção aos animais domésticos. Ele reúne a União (governo federal), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, chamados de entes federativos, para planejar e executar essas ações de forma coordenada. Segundo o autor, hoje falta um mecanismo nacional capaz de integrar as iniciativas de proteção animal feitas por cada ente. A proposta também define princípios como a prevenção aos maus-tratos e ao abandono e a promoção da guarda responsável (quando o tutor cuida bem do animal). Segundo o autor, a intenção é dar mais eficiência às políticas públicas e fortalecer a cooperação entre os governos.
O que muda na prática
- Cria o Sistema Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal (SINPBA), para articular governos federal, estaduais e municipais.
- Define objetivos como integrar ações de proteção animal, trocar boas práticas e apoiar programas de prevenção aos maus-tratos e ao abandono.
- Incentiva convênios (acordos formais entre órgãos públicos) e parcerias com organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
- Prevê capacitação (treinamento) de agentes públicos que atuam na proteção animal.
- A União poderá oferecer apoio técnico e institucional aos demais entes, desde que haja disponibilidade de orçamento.