O que a proposta faz
O projeto cria a Campanha Nacional Permanente de Educação para a Guarda Responsável de Animais Domésticos e Combate ao Abandono, um programa de ações educativas em todo o país. A guarda responsável é o cuidado adequado com o animal, com alimentação, abrigo, saúde e respeito ao bem-estar dele. A campanha busca conscientizar a população sobre esses deveres, incentivar a adoção responsável e estimular a identificação, a vacinação e a esterilização (cirurgia que impede o animal de se reproduzir). Ela também pretende prevenir o abandono e os maus-tratos, por meio de palestras, materiais informativos e ações em escolas e comunidades. A proposta não cria multas nem novas obrigações para as pessoas. Segundo o autor, a educação é um instrumento essencial para reduzir o abandono e os maus-tratos e para promover a convivência responsável entre as pessoas e os animais.
O que muda na prática
- Passa a existir uma campanha nacional permanente, sem prazo para acabar, voltada à guarda responsável de animais domésticos.
- Campanhas educativas, palestras, seminários e materiais informativos sobre guarda responsável passam a ser incentivados em todo o país.
- A campanha estimula a adoção responsável e a identificação, vacinação e esterilização dos animais.
- Escolas, comunidades e meios de comunicação são incentivados a realizar ações educativas sobre o tema.
- A União pode fazer parcerias técnicas com Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades públicas e privadas para executar a campanha.