O que a proposta faz
O projeto cria o Cadastro Nacional de Animais Resgatados e Disponíveis para Adoção (CNARDA), um banco de dados nacional com informações sobre animais domésticos resgatados que estão aptos a ser adotados. Segundo o autor, hoje essas informações ficam espalhadas entre órgãos públicos e entidades de proteção animal, o que dificulta a busca de quem quer adotar. A ideia é reunir esses dados em uma plataforma eletrônica de acesso público, para que a população encontre animais disponíveis em todo o país. O cadastro também busca integrar as ações de proteção animal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (os entes federativos) e da sociedade civil. Segundo o autor, a iniciativa ajudaria a criar políticas públicas e a reduzir o abandono e os maus-tratos.
O que muda na prática
- Passa a existir um cadastro nacional de animais domésticos resgatados disponíveis para adoção, com plataforma eletrônica de acesso público.
- Órgãos públicos e entidades de proteção animal participantes devem atualizar as informações do cadastro periodicamente.
- O cadastro poderá reunir dados como estado de saúde, vacinas, castração (esterilização), localização e responsável pelo animal, conforme o regulamento.
- O poder público é incentivado a firmar parcerias com organizações da sociedade civil, e a União poderá fazer acordos formais de cooperação técnica (convênios) para implementar o cadastro.