O que a proposta faz
O projeto cria um programa nacional para apoiar prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal na realização de campanhas permanentes de castração (cirurgia que impede a reprodução) de cães e gatos. A ideia é controlar a população desses animais sem matá-los, e não com outros métodos. O programa também incentiva a identificação dos animais castrados, por meio de microchip, tatuagem ou plaqueta, e campanhas de educação sobre guarda responsável e combate ao abandono. Pelo texto, a União (governo federal) poderá dar apoio técnico e financeiro a esses entes, por meio de convênios e transferências de recursos, conforme o orçamento permitir. Segundo o autor, a castração é o método mais eficaz e humanitário para controlar a população de animais e reduzir problemas de saúde pública.
O que muda na prática
- Fica criado um programa nacional permanente de castração e identificação de cães e gatos.
- A União poderá repassar recursos e dar apoio técnico a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que executarem o programa.
- Os animais de famílias de baixa renda, comunitários, acolhidos por ONGs de proteção animal e resgatados de abandono ou maus-tratos terão prioridade nas ações.
- As ações poderão incluir mutirões de castração, identificação dos animais esterilizados e vacinação integrada à castração.