O que a proposta faz
O projeto cria regras para o uso de sistemas automatizados e de gestão por algoritmos (programas que tomam decisões sem intervenção humana direta) nas relações de trabalho regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Hoje, não há regras específicas sobre transparência desses sistemas no trabalho. Pelo texto, as empresas deverão explicar os critérios usados em pontuações, avaliações de desempenho, distribuição de tarefas e bloqueios de contas. Essas decisões também deverão ser auditáveis por órgãos públicos e, sob pedido formal, pelo próprio trabalhador ou seu sindicato. Além disso, a empresa deverá prevenir problemas de saúde física e mental ligados ao monitoramento constante, ao cansaço digital e à cobrança automática de metas. Segundo o autor, a falta de clareza sobre essas ferramentas prejudica a defesa do trabalhador e pode causar adoecimento, como burnout, ansiedade e depressão.
O que muda na prática
- Empresas que usam algoritmos para decidir sobre trabalhadores deverão tornar esses sistemas auditáveis por órgãos públicos.
- O trabalhador ou seu sindicato poderá pedir formalmente auditoria sobre as decisões automatizadas que o afetam.
- Critérios de pontuação, avaliação, distribuição de tarefas e bloqueio de contas deverão ser transparentes.