O que a proposta faz
O projeto acrescenta à Lei Orgânica da Saúde (a lei que organiza o SUS, Sistema Único de Saúde, o sistema público de saúde do país) uma regra específica de atendimento odontológico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O atendimento vale para quem sofreu lesões no rosto, perda de dentes ou outros traumas na boca, no maxilar e na face causados pelas agressões. Hoje o SUS já oferece serviços odontológicos, mas não existe uma previsão legal expressa que garanta esse cuidado específico, contínuo e prioritário para essas vítimas. Pelo texto, o tratamento seria integral, gratuito e prioritário, conforme avaliação clínica e protocolos do próprio SUS. Segundo o autor, a mudança daria mais segurança jurídica à oferta desses serviços e ajudaria na recuperação física, funcional e emocional das pacientes.
O que muda na prática
- Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com lesões na face ou perda de dentes passam a ter direito garantido a atendimento odontológico no SUS.
- O tratamento deve ser integral, gratuito e prioritário, incluindo urgência, restaurações, cirurgias, próteses e implantes quando indicados.
- Também estão incluídos o tratamento da gengiva, o acompanhamento depois das cirurgias e outros procedimentos necessários à recuperação da saúde bucal.