O que a proposta faz
O projeto cria o Cadastro Nacional Integrado de Reincidência Criminal Violenta, uma base de dados de acesso restrito dentro do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, que reúne dados de segurança pública, presídios e outras áreas). O cadastro reuniria apenas condenações definitivas, ou seja, já sem possibilidade de recurso, por crimes violentos listados em lei, como homicídio, feminicídio, estupro e roubo com uso de arma de fogo. Ele serviria para ajudar polícias, Justiça e presídios a identificar pessoas condenadas e a verificar a reincidência, que acontece quando alguém comete novo crime depois de já ter sido condenado. A informação do cadastro seria apenas um indício: nenhuma prisão ou decisão desfavorável poderia ser baseada só nele, e a Justiça teria de confirmar cada caso. Segundo o autor, a integração de dados busca reduzir falhas na identificação de procurados e na checagem de reincidência entre os Estados.
O que muda na prática
- Cria um cadastro nacional, de acesso restrito, com condenações definitivas por crimes violentos como homicídio, feminicídio, estupro e tortura.
- Permite que polícias, Ministério Público, juízes e órgãos prisionais consultem o cadastro, apenas para finalidades previstas em lei.
- O registro no cadastro não gera reincidência sozinho; a Justiça precisa confirmar a informação antes de qualquer decisão.