O que a proposta faz
O projeto quer tornar documentos, editais, formulários, canais de atendimento e serviços públicos digitais mais fáceis de entender, sobretudo para pessoas com deficiência intelectual, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas idosas e pessoas com baixa escolaridade. Ele altera a Lei da Política Nacional de Linguagem Simples (lei que estabelece regras de comunicação clara do governo com a população) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão). Pelo texto, o governo deve dar prioridade a versões em linguagem simples ou leitura fácil (texto mais direto, com organização visual e, quando útil, imagens) para comunicações que afetam direitos. Também cria regras para sites, aplicativos e atendimento automático, que devem ter comandos claros e permitir falar com uma pessoa quando o cidadão não conseguir resolver sozinho. Segundo o autor, a dificuldade de entender um texto ou um sistema pode fazer o cidadão perder prazos e benefícios.
O que muda na prática
- Versões em linguagem simples ou leitura fácil passam a ser priorizadas em editais, formulários de benefícios e comunicações de deferimento ou indeferimento.
- Canais digitais automatizados, como assistentes virtuais, devem permitir encaminhamento a atendimento humano ou assistido quando o cidadão não conseguir resolver.