O que a proposta faz
O projeto permite que os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) mostrem ao público, em tempo real, imagens das principais vias urbanas sob sua administração, por meio de sites, aplicativos oficiais ou outras plataformas digitais. Hoje, em muitos municípios, as câmeras de trânsito são usadas apenas internamente pelo poder público, sem acesso dos cidadãos. A proposta permite, mas não obriga, essa divulgação, e pode aproveitar a infraestrutura de monitoramento que já existe. As imagens devem ser panorâmicas (de visão ampla), sem permitir identificar pessoas ou veículos, e devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Segundo o autor, a medida ajuda motoristas e passageiros a escolher rotas e amplia a transparência pública.
O que muda na prática
- Prefeituras, governos estaduais e outros órgãos públicos podem mostrar ao público imagens ao vivo das principais vias que administram.
- As imagens devem ser de visão ampla, sem permitir identificar pessoas ou carros.
- Sempre que for tecnicamente possível, os detalhes que permitam identificar alguém devem ser borrados ou ter a resolução reduzida.
- A divulgação deve obedecer à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que protege os dados das pessoas.