O que a proposta faz
O projeto cria um Sistema Nacional de Monitoramento Público das Condições de Trânsito, que vai mostrar ao vivo imagens das principais vias urbanas por onde circulam veículos. Hoje, muitos órgãos públicos já usam câmeras de trânsito, mas nem sempre as imagens chegam ao público, e em muitas cidades o cidadão depende de aplicativos privados, que podem ter informações limitadas. Pela proposta, qualquer pessoa poderia ver essas imagens de graça, em tempo real, por uma plataforma oficial. O sistema poderia usar câmeras que já existem, instaladas por órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos ou entidades parceiras. Segundo o autor, a medida ajuda a planejar deslocamentos, escolher rotas alternativas e dar mais transparência à gestão do trânsito.
O que muda na prática
- Cria um sistema nacional com imagens ao vivo das principais vias urbanas, disponíveis gratuitamente para todo o público.
- Permite usar câmeras já instaladas por órgãos públicos, concessionárias ou entidades parceiras, com regras de segurança da informação e proteção de dados.
- Proíbe identificar pessoas individualmente e exige que as transmissões priorizem vistas panorâmicas das vias.
- Exige, sempre que for tecnicamente possível, borrar ou reduzir a resolução das imagens para impedir a identificação de pessoas e placas de veículos.