Dispõe sobre o recebimento cumulativo do Auxílio Brasil e o Seguro Defeso da Pesca Artesanal.
Altera a Lei nº 10.779 de 2003.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), para o PL 2354/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto