O que a proposta faz
O projeto altera a Lei nº 13.675/2018, que organiza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP, o conjunto de órgãos e ações de segurança do país), para incluir entre as diretrizes da política de segurança pública a criação de conselhos comunitários de segurança específicos para territórios de favela. Esses conselhos reuniriam lideranças locais e representantes de moradores. Segundo o autor, eles funcionariam como um canal de informações sobre a realidade de cada comunidade, para ajudar no planejamento de ações preventivas e na avaliação de quais ações de segurança estão dando resultado. A proposta trata de cooperação com as polícias, e não de comando sobre as operações policiais. O autor também cita como exemplos de medidas preventivas a melhoria da iluminação pública, o policiamento de proximidade e a proteção do entorno de escolas e unidades de saúde.
O que muda na prática
- A lei do SUSP passa a prever, como diretriz, a criação de conselhos comunitários de segurança em territórios de favela.
- Esses conselhos reúnem lideranças locais e representantes de moradores.
- Os conselhos ajudam a planejar, em conjunto com as polícias, ações preventivas para o território.
- Os conselhos também avaliam se as ações de segurança estão funcionando no território.
- Segundo o autor, o acompanhamento dos conselhos não significa interferência nas operações policiais.