O que a proposta faz
O projeto cria regras para proteger o dinheiro de quem aposta em apostas de quota fixa (modalidade em que a cotação do ganho é fixada no momento da aposta, como as chamadas bets) e em jogos virtuais regulados. A lei de 2023 que regulamentou essas apostas já trata de jogo responsável e publicidade, e o texto propõe deveres mais detalhados e exigíveis. A principal novidade é um sistema nacional de autoexclusão (pedido para ser bloqueado de apostar), obrigatório para todas as empresas autorizadas, para que quem se bloqueou em uma plataforma não consiga apostar em outra. O apostador também poderá definir limites de depósito e de perda, e indicar uma pessoa de confiança para receber alertas de risco. O projeto ainda proíbe apostar com cartão de crédito, empréstimos e benefícios sociais, e restringe anúncios direcionados a pessoas em situação de risco. Segundo o autor, a aposta em ambiente virtual combina risco financeiro e estímulo constante, por isso precisa de regras mais firmes para evitar o superendividamento (quando as dívidas passam da capacidade de pagamento) e o comprometimento do mínimo existencial (dinheiro necessário para despesas básicas).
O que muda na prática
- Cria um sistema nacional de autoexclusão, obrigatório para todas as empresas autorizadas, que impede abrir conta, depositar e apostar enquanto a pessoa estiver inscrita.
- Permite que o apostador defina limites de depósito, de perda e de tempo de uso; reduzir um limite vale na hora, mas aumentá-lo só após um período de reflexão.