O que a proposta faz
O projeto altera a Lei do Inquilinato (lei que regula os aluguéis de imóveis urbanos) para reforçar a proibição de cobrar aluguel de moradia em moeda estrangeira, como dólar ou euro, em contratos feitos no Brasil. Hoje a lei já proíbe fixar o aluguel em moeda estrangeira ou vinculá-lo à variação do câmbio (preço do dólar em reais) ou ao salário mínimo. A proposta também proíbe vincular o aluguel a índices de preços não oficiais ou que não tenham validade legal no país. Além disso, estende a regra aos anúncios e às ofertas de imóveis residenciais em plataformas digitais de intermediação (sites e aplicativos que conectam donos e interessados). Segundo o autor, a alta dos aluguéis em cidades turísticas vem de proprietários que seguem preços internacionais, o que empurra moradores locais para regiões mais afastadas; por isso, a medida busca proteger quem mora e trabalha no país.
O que muda na prática
- Aluguéis residenciais não podem ser vinculados a índices de preços não oficiais ou sem validade legal no país.
- Anúncios e ofertas de imóveis residenciais em plataformas digitais não podem usar preços convertidos ou referidos em moeda estrangeira para burlar a regra.
- Conversões ou preços de referência em moeda estrangeira não podem ser usados para contornar a regra nos aluguéis feitos dentro do país.