O que a proposta faz
O projeto dá à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), órgão que regula o setor elétrico, a tarefa expressa de criar diretrizes de segurança e prevenção de acidentes para as empresas que distribuem energia elétrica aos consumidores, chamadas distribuidoras. A mudança é feita na Lei 9.427, de 1996, que organiza a atuação da Aneel. Pela proposta, as distribuidoras poderiam ser obrigadas a acompanhar de forma preventiva obras de construção civil perto da rede, a melhorar a sinalização em áreas por onde passam máquinas pesadas e a participar de campanhas permanentes de conscientização sobre os perigos de obras irregulares e ligações clandestinas. Segundo o autor, a medida busca evitar acidentes graves e mortes causados por desatenção, obras informais e uso inadequado de equipamentos perto de cabos de alta tensão.
O que muda na prática
- A Aneel passa a ter a atribuição expressa de criar diretrizes de segurança e prevenção de riscos para as distribuidoras de energia.
- As distribuidoras poderiam ser obrigadas a monitorar de forma preventiva as obras de construção civil próximas à rede elétrica.
- Deve haver melhoria da sinalização visual em áreas com tráfego de máquinas pesadas, como guindastes e tratores.
- Passam a ser previstas campanhas permanentes de conscientização sobre os perigos de obras irregulares e ligações clandestinas.