O que a proposta faz
O projeto obriga pontos turísticos, monumentos, parques, balneários (locais de banho, como praias e piscinas) e outros locais de grande movimento a terem regras permanentes para prevenir e combater a importunação sexual (ato de caráter sexual praticado contra alguém sem seu consentimento) e outras formas de violência de gênero. A exigência vale para locais explorados diretamente pelo poder público ou por empresas que recebem concessão ou permissão para administrá-los. Segundo o autor, faltam hoje medidas preventivas e protocolos de atendimento padronizados, porque a punição criminal sozinha não impede esses casos. Empresas privadas do setor de turismo poderiam aderir de forma voluntária, em troca de selos ou certificações de turismo seguro concedidos pelo órgão federal de turismo.
O que muda na prática
- Locais turísticos públicos e os explorados por concessão ou permissão passam a ter de manter protocolos permanentes contra importunação sexual e outras formas de violência de gênero.
- Os protocolos devem prever treinamento periódico de funcionários, guias de turismo, agentes de segurança e prestadores de serviço para identificar riscos e acolher vítimas.
- Os locais devem disponibilizar canais de denúncia rápida, físicos ou digitais, integrados aos órgãos de segurança pública da região.