Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", a fim de garantir a gratuidade nos serviços seletivos, especiais ou convencionais.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 194
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5510/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2809/2022, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que “concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual”, a fim de garantir a gratuidade nos serviços seletivos, especiais ou convencionais".
Tramitando em Conjunto