O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes nacionais, ou seja, orientações gerais, para campanhas de vacinação e prevenção de doenças em cães e gatos. União, Estados, Distrito Federal e Municípios passam a cooperar nessas campanhas, cada um dentro das competências que já tem. O objetivo declarado é proteger a saúde animal, a saúde pública e o bem-estar animal, reduzindo doenças que também podem passar para pessoas (zoonoses). As campanhas devem se articular com o SUS (Sistema Único de Saúde) e com os serviços de vigilância em saúde e controle de zoonoses. Segundo o autor, a vacinação é uma das medidas mais eficazes para prevenir essas doenças e reduzir gastos futuros com tratamentos. Ainda de acordo com o autor, a proposta não cria novas estruturas administrativas nem obrigações executivas específicas.
O que muda na prática
- Passa a existir uma base nacional de orientações para campanhas de vacinação e prevenção de doenças em cães e gatos.
- As campanhas devem buscar ampliar a cobertura vacinal desses animais e ajudar a controlar doenças que podem passar para pessoas.
- Quando tecnicamente possível, as campanhas dão prioridade a locais com baixa vacinação, áreas com muitos animais abandonados e regiões de maior risco sanitário.
- Organizações de proteção animal, universidades, conselhos de medicina veterinária e outras entidades poderão participar das ações.
- As ações dependem do orçamento de cada ente federativo e são pagas com verbas próprias dele.