O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Apoio à Vacinação Animal de cães e gatos em situação de vulnerabilidade social, ou seja, de famílias com pouca renda ou inscritas em programas sociais. A ideia é ampliar a vacinação desses animais para prevenir doenças, inclusive as zoonoses (doenças que passam dos animais para as pessoas), e promover o bem-estar animal. Segundo o autor, a vacinação reduz a circulação de agentes infecciosos e a proposta se alinha ao conceito de Saúde Única (One Health), que trata a saúde humana, animal e ambiental como interligadas. A política será executada em cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e a adesão de cada ente será opcional, respeitando o orçamento e as regras de responsabilidade fiscal (regras que controlam os gastos públicos). O texto não cria novos órgãos, cargos nem despesas obrigatórias para o governo.
O que muda na prática
- Cria uma política nacional de incentivo à vacinação de cães e gatos em situação de vulnerabilidade social.
- Dá prioridade à vacinação de animais de famílias inscritas em programas sociais e de animais comunitários ou acolhidos por entidades de proteção animal.
- Estimula campanhas públicas de vacinação e parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos.
- Estados e municípios poderão aderir às ações de forma voluntária, e a União poderá dar apoio técnico conforme o orçamento disponível.