O que a proposta faz
O projeto deixa claro, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que doenças neurológicas crônicas incapacitantes (doenças do sistema nervoso que duram muito tempo e limitam a vida) podem ser consideradas deficiência. Entre elas está a migrânea crônica refratária (enxaqueca crônica que não melhora com os tratamentos comuns). Para isso, a pessoa precisa ter impedimento de longo prazo e limitação funcional relevante, e essa situação precisa dificultar sua participação na sociedade por causa das barreiras do ambiente. O diagnóstico sozinho não basta: a análise é feita caso a caso, com avaliação biopsicossocial (avaliação que considera a saúde, o ambiente e as barreiras enfrentadas pela pessoa). O texto também cria regras para adaptações razoáveis (ajustes que facilitam o acesso sem gerar um ônus desproporcional) nas escolas, faculdades e locais de trabalho. Segundo o autor, a proposta busca reconhecer limitações que não aparecem à primeira vista e evitar que essas pessoas sejam excluídas do estudo e do trabalho.
O que muda na prática
- Doenças neurológicas crônicas incapacitantes, como a migrânea crônica refratária, passam a poder ser consideradas deficiência quando limitam a pessoa de forma duradoura e relevante.
- O diagnóstico médico isolado não garante o enquadramento como deficiência; a análise é feita caso a caso.