O que a proposta faz
O projeto cria um selo de reconhecimento para empregadores que adotem medidas contra o assédio moral (humilhações ou constrangimentos repetidos no trabalho) e o assédio sexual. O selo se chamaria Selo Empresa Ambiente de Trabalho Seguro e Respeitoso. A adesão é voluntária: a empresa pode pedir o selo se comprovar políticas internas permanentes de prevenção. Os critérios serão definidos em regulamento e incluem canais confidenciais de denúncia, apuração com direito de defesa (contraditório e ampla defesa), treinamentos e proteção contra retaliação (punição contra quem denuncia). Segundo o autor, a medida busca estimular boas práticas e dar visibilidade às empresas que investem em ambientes de trabalho mais seguros, sem impor obrigações desproporcionais.
O que muda na prática
- Passa a existir o Selo Empresa Ambiente de Trabalho Seguro e Respeitoso, concedido de forma voluntária a empregadores.
- O selo será dado com base em critérios objetivos que serão definidos em regulamento.
- Empregadores poderão usar o selo em materiais institucionais, campanhas de comunicação e ações de responsabilidade social, conforme as regras do regulamento.
- O selo poderá ser suspenso ou cancelado se for usado indevidamente ou se a empresa deixar de cumprir os requisitos que deram direito a ele.