O que a proposta faz
O projeto inclui a prevenção da violência sexual e de gênero entre os objetivos da política nacional de turismo, previstos na Lei Geral do Turismo (lei que organiza o setor no país). Hoje, a lei não cita esse tema de forma expressa. A proposta também cria o Selo Turismo Seguro e Protegido, um reconhecimento que o Ministério do Turismo (órgão federal do setor) daria a empresas e cidades que adotarem, por vontade própria, medidas de prevenção e acolhimento a vítimas. Os critérios para obter o selo e os incentivos ligados a ele serão definidos depois, em regulamento (norma detalhada feita pelo governo). Segundo o autor, a medida busca tornar os destinos mais seguros para mulheres, adolescentes e meninas, sem criar obrigações novas para o setor.
O que muda na prática
- A promoção da segurança e da prevenção de todas as formas de violência e importunação sexual em locais turísticos passa a ser um dos objetivos da política de turismo.
- Essa tarefa deve ser feita em conjunto com governos e a iniciativa privada.
- O Ministério do Turismo passa a criar e conceder o Selo Turismo Seguro e Protegido.
- O selo pode ser dado a prestadores de serviços turísticos e a municípios turísticos que adotarem protocolos de prevenção, monitoramento e combate à importunação sexual e de acolhimento a vítimas de violência de gênero.