O que a proposta faz
O projeto garante a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição que afeta a comunicação, o comportamento e a regulação sensorial) o direito de viajar acompanhadas de animal de suporte emocional em qualquer transporte de passageiros, coletivo ou privado, em todo o país. Hoje, segundo o próprio texto, não existe uma regra nacional clara sobre o tema, e famílias relatam recusas de embarque e exigências burocráticas excessivas. O direito depende de dois documentos: laudo de médico, psicólogo ou psiquiatra que comprove o diagnóstico e a necessidade do animal, e comprovante de vacinação e certificado de saúde do animal emitido por veterinário. Segundo o autor, a proposta busca dar segurança jurídica e evitar práticas discriminatórias, sem conceder tratamento privilegiado.
O que muda na prática
- Pessoas com TEA passam a ter direito de embarcar com animal de suporte emocional em ônibus, trens, barcos, aviões e carros de aplicativo, em qualquer lugar do país.
- Empresas de transporte não podem exigir documentos além do laudo e da documentação sanitária do animal.
- Empresas devem orientar seus funcionários sobre a lei e sobre o TEA, e divulgar as informações em formatos acessíveis.
- Uma recusa de embarque só pode ocorrer por risco iminente à segurança ou à saúde, deve ser feita por escrito e com os motivos informados.