O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes (orientações gerais) para uma Política Nacional Brasil Digital, voltada à formação, capacitação e requalificação profissional em tecnologias digitais consideradas estratégicas para o desenvolvimento do país. Entre essas áreas estão programação, ciência de dados, inteligência artificial, segurança cibernética, computação em nuvem e automação. A ideia é ampliar o número de profissionais qualificados e ajudar trabalhadores cujas funções são transformadas pela digitalização e pela automação. A proposta prevê que o governo poderá usar programas de capacitação, cursos, plataformas de ensino e parcerias com universidades, institutos federais e empresas. Segundo o autor, a medida busca fortalecer a competitividade da economia brasileira e reduzir a falta de profissionais na área.
O que muda na prática
- Fica estabelecida uma política nacional para formar e requalificar profissionais em tecnologias digitais estratégicas.
- O governo poderá criar cursos, programas de requalificação e plataformas digitais de ensino e certificação profissional.
- Bolsas e auxílios financeiros só poderão ser criados por ato do Poder Executivo (governo federal), conforme o orçamento.
- Tudo depende de previsão orçamentária específica, e a lei não cria órgãos, cargos nem despesas obrigatórias.