O que a proposta faz
O projeto estabelece regras gerais para que os dados produzidos pelo governo possam ser usados em conjunto por diferentes órgãos. Hoje, cada órgão costuma guardar suas informações em sistemas diferentes, que nem sempre conversam entre si (interoperabilidade é a capacidade de sistemas trocarem informações entre si). A proposta trata de três tipos de dados: estatísticos (números sobre população e economia), geoespaciais (ligados a localização e mapas) e administrativos (registros do dia a dia dos órgãos públicos). As regras valem para os órgãos federais, e estados, Distrito Federal e municípios só entram se aderirem voluntariamente por meio de acordos de cooperação. Segundo o autor, a integração desses dados ajudaria a planejar e avaliar políticas públicas, com proteção da privacidade e do sigilo das informações estatísticas.
O que muda na prática
- Órgãos federais passam a seguir diretrizes nacionais para padronizar e integrar dados estatísticos, geoespaciais e administrativos.
- O governo federal poderá criar padrões técnicos nacionais para os dados e para os sistemas que os armazenam.
- Estados, Distrito Federal e municípios podem aderir às diretrizes de forma voluntária, por meio de acordos de cooperação.
- Dados só podem ser compartilhados em quantidade necessária, com controle de acesso, registro de uso e segurança, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.