Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-474/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)