O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes nacionais, ou seja, orientações gerais, para a regulação integrada do acesso a procedimentos e serviços especializados do SUS (Sistema Único de Saúde), como cirurgias, exames e tratamentos de média e alta complexidade (procedimentos mais especializados e de maior complexidade). Regulação é o conjunto de regras e sistemas que organizam quem é atendido e em que ordem, incluindo as filas de espera. Segundo o autor, hoje os sistemas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são fragmentados, usam critérios diferentes e não se comunicam bem entre si. A proposta busca integrar esses mecanismos já existentes, com mais transparência e acompanhamento contínuo dos tempos de espera. Segundo o autor, isso ajudaria a reduzir desigualdades entre regiões e o número de ações na Justiça por acesso à saúde.
O que muda na prática
- Passam a existir diretrizes nacionais para a regulação integrada do acesso a procedimentos e serviços especializados no SUS.
- Os sistemas de regulação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem ser articulados e ter interoperabilidade (capacidade de trocar dados entre sistemas diferentes).
- Os critérios de regulação e as filas de espera devem ser transparentes, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados e o sigilo das informações de saúde.