O que a proposta faz
O projeto altera a Lei Maria da Penha (lei de proteção às mulheres contra a violência doméstica e familiar) para incluir diretrizes, ou seja, orientações gerais, sobre atendimento que considere a interseccionalidade (a combinação de fatores como raça, cor, condição social e território, que podem aumentar o risco de violência). Ele também estimula a coleta e a análise de dados sobre violência separados por raça e cor. Em municípios de até 100 mil habitantes com pouca infraestrutura especializada, a União cooperaria com estados e cidades para integrar Unidades Básicas de Saúde (UBS), delegacias comuns, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) à rede de enfrentamento à violência, além de incentivar o treinamento permanente das equipes para identificar cedo a escalada da violência. Segundo o autor, faltam hoje equipamentos especializados, como delegacias da mulher e casas-abrigo (locais que acolhem temporariamente mulheres em risco), em cidades pequenas, e a proposta dá prioridade a mulheres negras em situação de vulnerabilidade dentro de ações de assistência e habitação de interesse social. Segundo o autor, a medida se justifica porque mulheres negras são maioria entre as vítimas de feminicídio, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O que muda na prática
- Os protocolos de atendimento a vítimas de violência passam a ter como diretriz considerar a interseccionalidade, como raça e cor.