O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para que concursos públicos e processos seletivos para cargos e empregos públicos garantam condições justas de participação a candidatos com deficiência. Hoje, segundo o autor, não há uma lei específica sobre o tema, o que gera insegurança jurídica e muitas ações na Justiça contra editais. Pela proposta, os editais terão de prever adaptações razoáveis (ajustes que tornam a prova acessível sem mudar o que ela avalia), tecnologias assistivas (equipamentos e recursos que ajudam na participação), apoio humano especializado e mais tempo para as provas, conforme o caso. Testes de aptidão física (provas que medem a capacidade física) só poderão ser exigidos quando tiverem relação direta com as tarefas do cargo, e os editais deverão justificar essa exigência. Segundo o autor, a intenção é garantir critérios técnicos e proporcionais, sem reduzir o nível de exigência dos concursos.
O que muda na prática
- Editais de concursos e processos seletivos públicos passam a ter de oferecer adaptações, recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas aos candidatos com deficiência.
- Testes de aptidão física só podem ser exigidos quando ligados diretamente às tarefas essenciais do cargo, com justificativa no edital.
- Fica proibido eliminar automaticamente candidato com deficiência sem demonstrar incompatibilidade objetiva entre sua limitação e o cargo.