O que a proposta faz
O projeto acrescenta regras à lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente (a lei geral de proteção ambiental do país) para definir como o país controla a qualidade do ar. Hoje, o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) já atualizou os padrões de qualidade do ar em 2024, e a proposta quer dar mais firmeza e estabilidade legal a esses padrões. Pela proposta, os limites de poluentes na atmosfera passariam a usar como referência as diretrizes mais recentes da OMS (Organização Mundial da Saúde). Também seriam criadas metas anuais, progressivas e regionais de redução de poluentes, que estados, Distrito Federal e municípios teriam de cumprir. Segundo o autor, a poluição do ar prejudica a saúde, sobrecarrega o Sistema Único de Saúde (SUS) e exige ação mais firme do Estado.
O que muda na prática
- O Conama passaria a fixar limites de emissão e de concentração de poluentes no ar, usando como base as diretrizes mais recentes da OMS.
- Seriam criadas metas anuais e progressivas de redução de poluentes, com divisão por região.
- Estados, Distrito Federal e municípios teriam de cumprir essas metas.
- Quem descumprir as metas sem justificativa poderá ter limitado o acesso a repasses federais voluntários (dinheiro da União que não é obrigatório) para meio ambiente e infraestrutura.