O que a proposta faz
O projeto acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei que protege crianças e adolescentes) o dever de pais, familiares e responsáveis protegerem a intimidade e a imagem de crianças e adolescentes na internet. Hoje, o ECA já garante o respeito à imagem desses jovens, mas a proposta traz regras específicas para o ambiente digital. A ideia é combater o chamado sharenting (quando pais expõem demais os filhos nas redes sociais), que, segundo o autor, pode abrir espaço para exploração sexual, chantagem e imagens falsas criadas com inteligência artificial. Pelo texto, fica proibido publicar fotos ou vídeos de crianças e adolescentes nus, mesmo que parcialmente, ou em situações inadequadas para a idade, ainda que os responsáveis autorizem. Segundo o autor, a proposta também prevê campanhas de conscientização do Poder Público.
O que muda na prática
- Pais, familiares e responsáveis passam a ter o dever expresso de proteger a intimidade e a imagem de crianças e adolescentes na internet.
- Fica proibido publicar, compartilhar ou exibir em redes sociais e plataformas digitais imagens ou vídeos que mostrem menores nus, mesmo parcialmente.
- Também fica proibido expor menores em situações inadequadas para sua idade, mesmo com a autorização dos responsáveis.