O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação (lei que obriga o governo a divulgar seus dados e documentos a quem pedir) para proibir que documentos sobre violações de direitos humanos fiquem em sigilo. Hoje, a lei permite classificar informações como secretas em certas situações, como quando possam afetar a segurança da sociedade e do Estado. Pela proposta, nenhum acesso poderia ser negado a informações sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades. Documentos com provas de tortura, desaparecimento forçado ou execuções sumárias também não poderiam ser sigilosos, nem por motivo de segurança nacional ou interesse estratégico. Segundo o autor, a medida busca garantir o direito à verdade e à responsabilização de quem comete esses crimes.
O que muda na prática
- Não pode ser negado acesso a informações sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos ou a mando de autoridades.
- Documentos com provas de tortura, desaparecimento forçado ou execuções sumárias não podem ser classificados como sigilosos.
- A proibição vale mesmo sob os argumentos de segurança nacional ou interesse estratégico.
- Esses documentos devem ser divulgados de forma imediata e proativa, ou seja, sem depender de pedido.