O que a proposta faz
O projeto inclui pessoas com doenças autoimunes graves (doenças em que o sistema de defesa do corpo ataca o próprio organismo) na lista de quem tem direito a atendimento prioritário, ou seja, preferência em filas e atendimentos. Hoje, a Lei do Atendimento Prioritário já dá essa preferência a grupos como idosos e pessoas com deficiência, mas não cita essas doenças de forma expressa. Pela proposta, o direito valeria para quem tiver a doença com limitação funcional (redução da capacidade de realizar atividades do dia a dia) ou comprometimento clinicamente atestado, conforme a classificação do Ministério da Saúde. O Lúpus Eritematoso Sistêmico (doença autoimune que pode atingir vários órgãos) aparece citado de forma expressa como exemplo. A condição seria comprovada por laudo médico, e o Poder Executivo deverá definir depois os critérios objetivos de comprovação e identificação. Segundo o autor, a medida dá mais segurança jurídica e uniformidade na aplicação da regra.
O que muda na prática
- Pessoas com doenças autoimunes graves passam a ter direito expresso a atendimento prioritário.
- O direito depende de laudo médico que comprove limitação funcional ou comprometimento clínico.
- O governo federal deverá criar, em regulamentação posterior, critérios objetivos para comprovar a condição.
Quem é afetado
- Pacientes com doenças autoimunes graves
- Pessoas com Lúpus Eritematoso Sistêmico