O que a proposta faz
O projeto muda a lei que controla o comércio de medicamentos no país para criar regras extras na venda de remédios da classe dos agonistas do receptor de GLP-1 (medicamentos usados no tratamento do diabetes tipo 2 e, cada vez mais, da obesidade). Pela proposta, a farmácia só poderia entregar esses remédios se retiver a receita médica e se o paciente receber um termo de ciência e responsabilidade, documento que detalha os riscos do uso. Entre os riscos citados estão a pancreatite aguda (inflamação grave do pâncreas), problemas intestinais graves e complicações em pacientes idosos. O farmacêutico também teria de orientar o paciente sobre os sinais que exigem parar o uso e procurar atendimento de urgência. Segundo o autor, a medida busca reforçar a segurança no uso desses medicamentos, que também são usados com objetivos estéticos, muitas vezes sem acompanhamento médico adequado.
O que muda na prática
- A venda de medicamentos da classe GLP-1 passa a exigir que a farmácia retenha a receita médica.
- O paciente deve receber um termo de ciência e responsabilidade, em formulário padronizado, com os riscos graves do remédio.
- O farmacêutico passa a orientar o paciente sobre os sinais de alerta que exigem suspender o uso e buscar atendimento urgente.