O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes para cuidar de patentes (registros de invenções), registros de programas de computador e outros direitos de propriedade intelectual (direitos sobre criações e invenções) que surgem de pesquisas pagas com dinheiro público. Segundo o autor, hoje muitos desses pedidos deixam de ser protegidos ou mantidos por falta de gestão, de recursos ou de acompanhamento. Pela proposta, órgãos de fomento à pesquisa e instituições científicas e de inovação deveriam seguir essas diretrizes, dentro de suas competências e da legislação. Os ativos considerados estratégicos seriam os ligados, por exemplo, à autonomia tecnológica, à defesa nacional, ao SUS (Sistema Único de Saúde) ou a áreas prioritárias de política científica. Segundo o autor, a medida busca aumentar a transferência de tecnologia e o retorno econômico e social dos investimentos públicos, sem mudar quem é o dono dos direitos.
O que muda na prática
- Órgãos de fomento à pesquisa e instituições científicas passam a seguir diretrizes para proteger, manter e gerir a propriedade intelectual de pesquisas financiadas com dinheiro público.
- Fica definido o que são ativos estratégicos, com critérios como autonomia tecnológica, defesa nacional, uso pelo SUS e potencial de transferência de tecnologia.
- Desistir de um pedido de proteção de uma invenção passa a exigir parecer técnico fundamentado, que considere o interesse público e os impactos de perder a proteção.