O que a proposta faz
O projeto muda a Lei de Execução Penal (lei que organiza o cumprimento das penas no Brasil) para definir regras de segurança alimentar e nutricional nas prisões. Hoje a lei já diz que a alimentação faz parte da assistência material devida ao preso, mas não estabelece padrões claros sobre a comida servida. A proposta exige que as refeições sigam padrões nutricionais mínimos definidos pelo Ministério da Saúde, em articulação com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan, responsável pelas políticas de combate à fome e de alimentação adequada). Também proíbe usar a restrição de comida como punição disciplinar ou castigo degradante, e cria a obrigação de informar periodicamente sobre a origem e as condições da comida. Segundo o autor, a medida busca impedir que a alimentação seja usada como punição informal e garantir condições mínimas de dignidade no cumprimento da pena.
O que muda na prática
- As refeições nas prisões devem ter calorias e qualidade suficientes para manter a saúde, segundo padrões definidos pelo Ministério da Saúde.
- Fica proibido usar a restrição de comida como medida disciplinar ou castigo.
- Cada unidade prisional deve enviar relatórios a cada três meses sobre a origem, o estado de conservação e o horário de entrega das refeições.