O que a proposta faz
O projeto cria regras nacionais para a escolha do local e para o funcionamento de aterros sanitários (áreas onde o lixo é enterrado de forma controlada, com proteções contra poluição). Hoje já existem normas técnicas e licenciamento ambiental (autorização dos órgãos de meio ambiente para obras e atividades), mas, segundo o autor, faltam critérios nacionais uniformes sobre a distância segura entre aterros e casas. Pelo texto, a instalação ou ampliação de um aterro deverá respeitar 500 metros de distância de áreas habitadas e uma avaliação prévia dos impactos à saúde. Os dados de monitoramento do ar, da água e do solo também deverão ser públicos. Segundo o autor, a proposta busca reduzir riscos à saúde das comunidades vizinhas e dar mais clareza às regras.
O que muda na prática
- Novos aterros sanitários e ampliações deverão ficar a pelo menos 500 metros de áreas habitadas.
- A instalação ou ampliação de aterros passa a exigir avaliação prévia dos impactos à saúde humana e medidas para reduzi-los.
- Os estudos ambientais deverão considerar também os efeitos sociais, urbanos e sanitários sobre a população vizinha.
- Os dados de monitoramento ambiental dos aterros deverão ser divulgados e acessíveis ao público.
- Aterros já em funcionamento terão de se adaptar gradualmente às regras ao pedir renovação da licença, sem desfazer direitos já adquiridos.
- O governo federal deverá regulamentar os parâmetros técnicos, incluindo a distância mínima, e a lei começa a valer 120 dias após a publicação.