O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma regra ao Código Civil (a lei que trata das relações entre pessoas, inclusive em condomínios) para que condomínios residenciais e comerciais com circulação regular de veículos adotem medidas básicas de segurança no trânsito interno. A proposta busca proteger pedestres, moradores, trabalhadores, visitantes e motoristas. Segundo o autor, hoje não há parâmetros legais claros sobre isso, o que tem contribuído para acidentes em áreas comuns desses locais. As exigências incluem sinalização, redutores de velocidade, manutenção das vias e, em alguns casos, um laudo técnico de segurança viária (avaliação feita por profissional habilitado). As regras teriam de ser detalhadas por regulamento do Poder Executivo, com exigências proporcionais ao porte do condomínio. Segundo o autor, a medida busca proteger vidas sem interferir na gestão privada dos condomínios.
O que muda na prática
- Condomínios com circulação regular de veículos passam a ser obrigados a adotar medidas mínimas de segurança viária, como placas, pinturas no chão e indicação de limites de velocidade.
- Lombadas ou faixas elevadas para reduzir a velocidade passam a ser exigidas, seguindo normas técnicas.
- Sistemas de monitoramento, como câmeras, só devem ser usados quando compatíveis com o porte do condomínio, respeitando a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).