O que a proposta faz
O projeto proíbe que os planos de saúde limitem o número de sessões de terapias feitas por equipes de vários profissionais (como fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação e o comportamento). A mudança seria feita na Lei dos Planos de Saúde, de 1998, que regula as relações entre operadoras e beneficiários. Hoje, a limitação de sessões é discutida caso a caso na Justiça, e o autor diz que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considerou essas limitações abusivas quando há indicação profissional. Segundo o autor, a proposta apenas transforma esse entendimento judicial em lei. A cobertura continuaria dependendo da necessidade clínica individual, indicada pelo profissional que acompanha o paciente.
O que muda na prática
- Operadoras de planos de saúde ficam proibidas de impor limite no número de sessões de terapias multiprofissionais para beneficiários com TEA.
- As terapias incluídas são as indicadas no plano terapêutico individual do paciente e prestadas por profissionais habilitados.
- A cobertura deve seguir a necessidade clínica individual, com justificativa do profissional que acompanha o paciente.
- Se a regra for descumprida, a operadora fica sujeita às sanções administrativas previstas na própria lei dos planos de saúde, além de ter de cobrir o tratamento devido.