O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para o governo tratar programas de computador livres e de código aberto (programas cujo código-fonte, a parte que define como o software funciona, pode ser visto, copiado e alterado). Segundo o autor, hoje a administração pública gasta muito com licenças de programas fechados, o que cria dependência de poucos fornecedores e limita a capacidade do Estado de auditar sistemas usados em políticas públicas. Pela proposta, nas compras de tecnologia, órgãos da União, dos estados e dos municípios deverão avaliar se existe alternativa livre no Estudo Técnico Preliminar (documento de planejamento que vem antes da contratação). Se optarem por um programa fechado, terão de justificar a escolha com critérios técnicos e de custo. Programas feitos para o governo com dinheiro público deverão, em regra, ser disponibilizados com licença livre, com exceções para informações sigilosas, infraestrutura crítica, dados pessoais e segredos de terceiros. O texto também permite criar o Repositório Público Nacional (RPN), uma plataforma digital para guardar e compartilhar esses códigos, da qual estados e municípios poderiam participar de forma voluntária.
O que muda na prática
- Órgãos públicos de todos os níveis passam a avaliar a opção por software livre ou de código aberto ao planejar compras de tecnologia.
- Para contratar programa fechado, o órgão precisa justificar a escolha com critérios técnicos e econômicos, como o custo total de uso e os gastos com migração.