O que a proposta faz
O projeto cria, na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, conjunto de regras das relações de trabalho com carteira assinada), o direito de o empregado com TEA (Transtorno do Espectro Autista, condição que afeta a comunicação, a interação social e a sensibilidade a estímulos) reduzir sua jornada sem perder salário. A redução ficaria entre 10% e 30% da carga horária do contrato, com o percentual definido em regulamento do governo federal, e precisaria ser comprovada por laudo médico ou avaliação de equipe multidisciplinar (grupo de profissionais de áreas diferentes). Empresa e empregado poderiam, de comum acordo, combinar horários flexíveis ou teletrabalho (trabalho feito de casa ou à distância). Segundo o autor, hoje essa adaptação depende da boa vontade do empregador ou de ação na Justiça, e a mudança busca criar uma regra clara sobre o tema.
O que muda na prática
- Empregados com TEA passam a poder reduzir a jornada entre 10% e 30%, sem corte de salário, desde que a necessidade seja comprovada por laudo médico ou avaliação de equipe multidisciplinar.
- Empresa e empregado podem combinar horários flexíveis ou teletrabalho, como alternativa ou complemento à redução.
- Usar a redução de jornada como motivo para deixar de promover o trabalhador fica proibido.