O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Compensação Socioambiental para as comunidades que vivem perto de aterros sanitários (áreas onde o lixo é enterrado de forma controlada). Essa política prevê ações como investimentos em saúde pública, infraestrutura urbana, educação ambiental, monitoramento ambiental contínuo e programas sociais para moradores da área de influência definida pelos órgãos ambientais. O projeto também estabelece que novos aterros devem ficar a pelo menos 500 metros de áreas densamente habitadas ou núcleos urbanos, salvo exigência mais rígida no licenciamento ambiental (processo em que os órgãos ambientais autorizam a instalação e a operação de atividades). Além disso, as empresas que operam aterros passam a pagar uma compensação calculada conforme o impacto e a quantidade de lixo recebido, usada somente nessas ações. Segundo o autor, a medida busca proteger a saúde dos moradores, reduzir riscos ambientais e trazer mais segurança para o planejamento das cidades.
O que muda na prática
- Cria uma política nacional de compensação para moradores do entorno de aterros sanitários, com ações de saúde, infraestrutura, educação ambiental e programas sociais.
- Novos aterros sanitários devem ficar a pelo menos 500 metros de áreas densamente habitadas ou núcleos urbanos, salvo regra mais rígida do licenciamento.
- Empresas que operam aterros passam a pagar compensação proporcional ao impacto e ao volume de lixo recebido.