O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma regra ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, lei que protege crianças e adolescentes) sobre como a polícia deve agir quando aborda crianças e adolescentes suspeitos de ato infracional (ato infracional é o crime ou contravenção cometido por quem tem menos de 18 anos). Ele trata da abordagem, da busca pessoal (revista no corpo) e da apreensão feita em flagrante, ou seja, no momento em que o ato acontece. A proposta pede protocolos com uso proporcional da força e foco na mediação de conflitos, além de câmeras corporais com áudio para registrar essas ações. Quando a pessoa abordada for criança (até 12 anos, conforme o ECA), o agente deve se limitar a levá-la ao Conselho Tutelar ou à Justiça, sem contenção violenta, busca humilhante ou algemas, salvo risco iminente à vida. Segundo o autor, a medida busca evitar práticas desproporcionais e proteger os direitos de crianças e adolescentes.
O que muda na prática
- Abordagens e buscas em crianças e adolescentes passam a seguir diretrizes nacionais, com uso proporcional da força e mediação de conflitos.
- Policiais devem registrar essas ações com câmeras corporais que gravem imagem e áudio, com exceções como falha técnica ou falta de sinal em áreas remotas.
- Provas obtidas com descumprimento injustificado dessas regras podem ser consideradas ilegais e anuladas.