O que a proposta faz
O projeto altera a Lei Anticorrupção (lei que responsabiliza empresas por atos contra a administração pública) para endurecer punições em casos de fraude em obras e serviços de engenharia. Pela regra proposta, a multa aplicada à empresa nesses casos receberia um acréscimo de 20% a título de dano social. Também muda o acordo de leniência (acordo em que a empresa admite irregularidades e colabora com as investigações em troca de redução de penalidades): nesses casos, a empresa deverá fazer um depósito caução (garantia depositada) do valor total do dano causado, como condição para as negociações seguirem. Segundo o autor, a proposta busca reforçar a punição de cartéis em obras de infraestrutura, recuperar mais rápido os recursos desviados e evitar que empresas usem o acordo para adiar o ressarcimento ao Estado. A lei passaria a valer na data de sua publicação.
O que muda na prática
- Em casos de fraude em obras e serviços de engenharia, a multa sobre a empresa passa a ter acréscimo de 20% a título de dano social.
- Acordos de leniência nesses casos só podem ser fechados após o depósito de garantia do valor total do dano causado.
- Sem esse depósito, as negociações do acordo de leniência não podem continuar.